O Governo aprovou nesta sexta-feira, 17 de abril, um decreto de lei que cria um regime "excecional e temporário" de reequilíbrio financeiro das Parcerias Público-Privadas (PPP) que impede qualquer tipo de indemnizações por quebras económicas causadas pela covid-19.

Segundo anunciou hoje a ministra da Presidência, o diploma introduz, por um lado, a suspensão das cláusulas contratuais que preveem o reequilíbrio financeiro em qualquer contrato em que o Estado seja parte.

E, por outro, num sentido mais lato e respeitando a toda a pandemia, "não há pagamento de qualquer indemnização, limitando-se a compensação a uma prorrogação de contrato", afirmou Mariana Vieira da Silva. 

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